Artigo 11.º — Competência genérica de cada serviço

Vigente desde: 04/08/1988

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -...
3 -...
4 -Ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional incumbe, genericamente, o desempenho das competências referidas nos n.os 21) a 25) do artigo 3.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Promulgado em 18 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Julho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/08/1988

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