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Artigo 11.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 23/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do certificado predial devem constar:
    1. a)A data e o cartório em que foi celebrada a escritura pública de constituição do direito real de habitação periódica;
    2. b)Os elementos do título constitutivo referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º;
    3. c)A identificação do titular do direito;
    4. d)A identificação da unidade de alojamento e a indicação do início e termo do período de utilização da mesma;
    5. e)A duração do direito;
    6. f)O valor relativo do direito de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º;
    7. g)Os ónus ou encargos existentes.
  2. 2 -O certificado predial mencionará a seguir aos elementos referidos no número anterior a existência do documento previsto pelo artigo 13.º, devendo ainda indicar que aqueles elementos são completados pelos constantes desse documento.
  3. 3 -No espaço do certificado imediatamente anterior ao destinado a assinaturas constará a menção de que nos contratos de alienação do direito real de habitação periódica em que o alienante intervenha no exercício do comércio ou tenha recorrido à mediação e o adquirente seja uma pessoa singular actuando fora do âmbito da sua actividade profissional, tem este o direito de resolver o contrato, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe for entregue o certificado predial, salvo se a aquisição tiver sido precedida de contrato-promessa.
  4. 4 -O modelo do certificado predial será aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Comércio e Turismo.