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Artigo 11.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 09/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do certificado predial devem constar:
    1. a)A data em que foi realizado o acto de constituição do direito real de habitação periódica;
    2. b)Os elementos do título de constituição do direito real de habitação periódica referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 5.º;
    3. c)A identificação do titular do direito;
    4. d)A identificação da unidade de alojamento e o tipo e classificação do empreendimento turístico;
    5. e)A capacidade máxima da unidade de alojamento;
    6. f)A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e a duração do regime instituído;
    7. g)A indicação dos ónus ou encargos existentes.
  2. 2 -O certificado predial deve mencionar a seguir aos elementos previstos no número anterior a existência de um documento complementar que contenha os seguintes elementos:
    1. a)A menção das informações previstas no n.º 2 do artigo 9.º;
    2. b)A data a partir da qual o adquirente pode exercer o direito objecto do contrato;
    3. c)O valor relativo do direito, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 5.º;
    4. d)A indicação de que a aquisição do direito real de habitação periódica não acarreta quaisquer despesas, encargos ou obrigações para além dos estipulados no contrato;
    5. e)A indicação dos encargos legais obrigatórios, nomeadamente os impostos ou taxas que o adquirente tenha de suportar;
    6. f)O valor da prestação periódica devida pelo titular do direito real de habitação periódica;
    7. g)A possibilidade de participar ou não num sistema de troca e ou de revenda do direito real de habitação periódica, bem como os eventuais custos quando o sistema de troca e ou de revenda seja organizado pelo vendedor ou por terceiro por este designado, mencionando-se expressamente que a venda desse direito não é assegurada a um preço ou dentro de um período de tempo determinado;
    8. h)A descrição especificada dos móveis e utensílios que constituem o equipamento da unidade de alojamento a que se refere o direito;
    9. i)A declaração do proprietário do empreendimento turístico que ateste que este foi ou será construído de acordo com o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e que obedece aos requisitos das instalações, classificação e funcionamento previstos nos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º daquele diploma;
    10. j)A identificação da entidade responsável pela exploração e administração do empreendimento;
    11. l)Os mecanismos adoptados com vista à participação do adquirente na administração do empreendimento;
    12. m)A indicação das garantias prestadas para cumprir o disposto nos artigos 15.º e 31.º
  3. 3 -Os elementos previstos no número anterior fazem parte integrante do contrato e completam os elementos previstos no n.º 1, devendo o adquirente declarar por escrito ter recebido aquele documento e compreendido o seu teor.
  4. 4 -O certificado predial e o documento complementar devem estar redigidos de forma clara e precisa, com caracteres facilmente legíveis, em português, devendo ser entregue pelo vendedor ao adquirente uma tradução, certificada nos termos legais, na ou numa das línguas do Estado-Membro de residência do adquirente ou na ou numa das línguas do Estado-Membro de que este é nacional, à escolha do adquirente, acompanhada de uma tradução do contrato na língua do Estado em que se situe o imóvel.
  5. 5 -No espaço do certificado predial imediatamente anterior ao destinado a assinaturas deve constar a menção de que nos contratos de alienação do direito real de habitação periódica o adquirente pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que lhe for entregue o certificado predial, salvo se a aquisição tiver sido precedida de contrato-promessa.
  6. 6 -No espaço previsto no número anterior, o adquirente deve ainda declarar ter recebido a tradução do certificado e do documento complementar, que constitui parte integrante do contrato para todos os efeitos legais.
  7. 7 -O modelo do certificado predial é aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Justiça.