Artigo 14.º
Sinal ou antecipação do pagamento
Redação registada como em vigor em 23/05/1999.
Esta redação foi substituída em 09/04/2011. Ver a versão consolidada
Antes do termo do prazo para o exercício do direito de resolução previsto no n.º 1 do artigo 16.º é proibido efectuar pagamentos ou receber qualquer quantia, como forma de pagamento, ou com qualquer outro objectivo directa ou indirectamente relacionado com o negócio jurídico a celebrar.