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Artigo 18.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 23/05/1999.

Esta redação foi substituída em 09/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha no exercício do comércio devem conter os seguintes elementos:
    1. a)A identidade e o domicílio do proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica, com indicação exacta da qualidade jurídica do vendedor no momento da celebração do contrato;
    2. b)A identificação do promitente-adquirente;
    3. c)Os elementos constantes das alíneas c) a h), o) e q) a t) do n.º 2 do artigo 5.º;
    4. d)Os elementos constantes das alíneas a) e c) a f) do n.º 1 do artigo 11.º;
    5. e)Indicação expressa, aposta imediatamente antes da assinatura das partes, de que o promitente-adquirente do direito real de habitação periódica pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de assinatura deste, por meio de carta registada, com aviso de recepção, enviada até ao termo daquele prazo.
  2. 2 -É obrigatória a entrega ao promitente-adquirente do documento complementar previsto no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 13.º, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 11.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º