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Artigo 20.º

Irrenunciabilidade e nulidade

Redação registada como em vigor em 23/05/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os direitos conferidos nesta secção ao adquirente e ao promitente-adquirente do direito real de habitação periódica são irrenunciáveis, sendo nula toda a convenção que, de alguma forma, os exclua ou limite.
  2. 2 -É igualmente nula a convenção que, de alguma forma, exclua ou limite as responsabilidades conferidas nesta secção ao vendedor.