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Decreto-Lei n.º 275/93

Artigo 34.ºAssembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica

Em vigor desde 09/04/2011
  1. 1 -A assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica integra todos os titulares daqueles direitos.
  2. 2 -Compete à assembleia geral:
    1. a)Eleger o presidente de entre os seus membros, sendo o proprietário do empreendimento inelegível para o cargo;
    2. b)Pronunciar-se sobre o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e das dotações do fundo de reserva;
    3. c)Apreciar o programa de administração e conservação do empreendimento no regime de direito real de habitação periódica para o ano seguinte;
    4. d)Eleger o revisor oficial de contas ou a empresa de auditoria que apreciará o relatório de gestão e as contas do empreendimento;
    5. e)Aprovar a alteração da prestação periódica nos termos do artigo 24.º;
    6. f)Deliberar sobre qualquer assunto do interesse dos titulares de direitos reais de habitação periódica.
  3. 3 -A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento, salvo o disposto no n.º 5.
  4. 4 -A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, ou por envio de e-mail com recibo de leitura para o endereço electrónico do titular do direito e publicação da convocatória no sítio da empresa na internet, pelo menos 30 dias antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano, para os efeitos, pelo menos, das matérias referidas nas alíneas b) a d) e f) do n.º 2.
  5. 5 -A assembleia geral deve ser convocada pelo presidente sob proposta de titulares de direitos reais de habitação periódica que representem 5% dos votos correspndentes aos direitos transmitidos.
  6. 6 -A assembleia geral delibera qualquer que seja o número de titulares de direitos presentes ou representados, salvo o disposto no número seguinte.
  7. 7 -A assembleia geral convocada nos termos do n.º 5 requer, para efeitos de deliberação em primeira convocatória, a presença de titulares de direitos que representem, pelo menos, um terço dos votos correspondentes aos direitos reais de habitação periódica constituídos.
  8. 8 -O presidente da assembleia geral é eleito por dois anos renováveis.