- 1 -Os titulares de direitos reais de habitação periódica podem deliberar em assembleia geral e votar por escrito.
- 2 -Ninguém poderá representar mais de um décimo dos votos correspondentes aos direitos constituídos, salvo se forem detidos por um único titular.
- 3 -O proprietário do empreendimento, mesmo quando não seja titular de direitos reais de habitação periódica, ou, tendo havido cessão de exploração, o cessionário devem comparecer na assembleia geral, a fim de prestar as informações solicitadas.
- 4 -Cada titular de um direito real de habitação periódica tem o número de votos correspondentes ao valor do direito, nos termos estabelecidos no título constitutivo.
- 5 -O proprietário do empreendimento que seja titular de direitos reais de habitação periódica não dispõe dos votos correspondentes às unidades de alojamento cuja construção não esteja terminada.
- 6 -O proprietário do empreendimento ou o cessionário da exploração não podem ser representantes dos titulares dos direitos reais de habitação periódica nem votar a alteração da prestação periódica a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo anterior.
- 7 -As deliberações são tomadas por maioria simples, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 37.º
Artigo 35.º — Participação na assembleia
Vigente desde: 05/08/1993
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Em vigor desde 05/08/1993