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Artigo 51.º

Prestação periódica

Redação registada como em vigor em 09/04/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de aquisição de direito de habitação turística pode estabelecer uma prestação periódica a pagar pelo titular ao proprietário ou ao cessionário da exploração do empreendimento.
  2. 2 -O valor da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato.
  3. 3 -Não pode convencionar-se o pagamento antecipado das prestações periódicas respeitantes a anos subsequentes.
  4. 4 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 23.º