Artigo 58.º

Competência

Redação registada como em vigor em 09/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a organização e instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas no presente diploma.
2 -É da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma.