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Artigo 59.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 09/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte em:

  1. a)60 % para os cofres do Estado;
  2. b)30 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  3. c)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.