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Artigo 6.º

Autorização pela Direcção-Geral do Turismo

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 23/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direcção-Geral do Turismo autorizar a exploração do empreendimento no regime do direito real de habitação periódica.
  2. 2 -O proprietário do empreendimento deve apresentar na Direcção-Geral do Turismo o pedido de autorização de constituição com os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do proprietário do empreendimento turístico;
    2. b)A identificação do empreendimento, com menção do número da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização;
    3. c)A indicação dos ónus e encargos existentes;
    4. d)A data prevista para a abertura do empreendimento;
    5. e)A descrição e designação das unidades de alojamento sobre as quais se pretende constituir direitos reais de habitação periódica, com observância, quanto à primeira, do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial;
    6. f)O número de unidades de alojamento referidas na alínea anterior e a percentagem que representam do total do empreendimento;
    7. g)A enumeração dos equipamentos desportivos, de animação e recreio previstos no empreendimento;
    8. h)O número total dos direitos reais de habitação periódica a constituir e o limite de duração dos mesmos;
    9. i)O valor relativo de cada direito real de habitação periódica, de acordo com uma unidade padrão;
    10. j)O critério de fixação e actualização da prestação periódica devida pelos titulares e a percentagem desta que se destina a remunerar a gestão;
    11. l)O início e o termo de cada período de tempo dos direitos;
    12. m)Os poderes dos respectivos titulares, designadamente sobre as partes do empreendimento que sejam de uso comum;
    13. n)Os deveres dos titulares, designadamente os relacionados com o exercício do seu direito e com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica;
    14. o)Os poderes e deveres do proprietário do empreendimento, nomeadamente em matéria de equipamento e mobiliário das unidades de alojamento e sua substituição, de reparações ordinárias e extraordinárias, de conservação e limpeza e dos demais serviços oferecidos;
    15. p)O número de pessoas que poderão, simultaneamente, habitar a unidade de alojamento.
  3. 3 -Autorizado o projecto de constituição, a Direcção-Geral do Turismo emite uma certidão da qual devem constar os elementos indicados no número anterior.