Artigo 6.º

Constituição do direito real de habitação periódica

Redação registada como em vigor em 23/05/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -O direito real de habitação periódica é constituído por escritura pública.
2 -A escritura pública é instruída com cópia da certidão referida no n.º 3 do artigo anterior, devendo o notário mencionar que o conteúdo daquela certidão faz parte integrante da escritura.