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Artigo 8.º

Modificação do título constitutivo

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 23/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O título constitutivo do direito real de habitação periódica pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo dos titulares de direitos reais de habitação periódica cuja posição seja afectada.
  2. 2 -A aprovação da modificação pode ser judicialmente suprida, em caso de recusa injustificada.
  3. 3 -À modificação do título constitutivo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.