Art.º 22-A · Decreto-Lei n.º 275/98 — Veículos automóveis

1 -É proibida a publicidade a veículos automóveis que:
1. a)Contenha situações ou sugestões de utilização do veículo que possam pôr em risco a segurança pessoal do utente ou de terceiros;
2. b)Contenha situações ou sugestões de utilização do veículo perturbadoras do meio ambiente;
3. c)Apresente situações de infracção das regras do Código da Estrada, nomeadamente excesso de velocidade, manobras perigosas, não utilização de acessórios de segurança e desrespeito pela sinalização ou pelos peões.
2 -Para efeitos do presente Código, entende-se por veículos automóveis todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas.

Artigo 22.º-A — Veículos automóveis