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Artigo 11.º

Autoridades de polícia criminal

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária:
    1. a)Director nacional;
    2. b)Directores nacionais-adjuntos;
    3. c)Subdirectores nacionais-adjuntos;
    4. d)Directores dos departamentos centrais;
    5. e)Assessores de investigação criminal;
    6. f)Coordenadores superiores de investigação criminal;
    7. g)Coordenadores de investigação criminal;
    8. h)Inspectores-chefes.
  2. 2 -O demais pessoal de investigação criminal pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.