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Artigo 147.º

Estatuto de disponibilidade

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na situação de disponibilidade o funcionário conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção:
    1. a)Do direito de ocupação de lugar no quadro de pessoal;
    2. b)Do direito de acesso e progressão.
  2. 2 -Na situação de disponibilidade o funcionário pode excepcionalmente ser chamado a prestar serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços, salvo o exercício de funções de chefia.
  3. 3 -Sempre que chamado a prestar serviço nos termos do número anterior, o funcionário usufrui remuneração igual àquela a que teria direito se estivesse no activo.
  4. 4 -O tempo de serviço prestado na situação a que se referem os números anteriores é levado em conta, no fim de cada ano, para efeitos de melhoria da remuneração até ao limite de 36 anos e contado para efeitos de aposentação.