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Artigo 147.º

Estatuto de disponibilidade

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na situação de disponibilidade, o funcionário conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção:
    1. a)Do direito de ocupação de lugar no quadro de pessoal;
    2. b)Direito de promoção.
  2. 2 -Na situação de disponibilidade, o funcionário presta serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços, não lhe podendo ser cometido o exercício de funções de chefia.
  3. 3 -A remuneração do funcionário na situação de disponibilidade em efectividade de serviço é igual àquela a que teria direito se estivesse no activo.
  4. 4 -A remuneração do funcionário na situação de disponibilidade fora da efectividade de serviço é igual à remuneração de base média do último ano, acrescida dos suplementos a que porventura tenha direito.
  5. 5 -O regime de prestação de serviço na disponibilidade é definido por portaria do Ministro da Justiça.