Artigo 169.º

Concursos e cursos de formação

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

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1 -Mantêm-se válidos os concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicado até à data da entrada em vigor do presente diploma, os quais se consideram reportados às correspondentes carreiras e categorias.
2 -O disposto no número anterior aplica-se aos cursos de formação que se encontrem nas mesmas condições.