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Artigo 21.º

Sede e área territorial de intervenção

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Directoria Nacional tem sede em Lisboa.
  2. 2 -As directorias têm sede em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro.
  3. 3 -Os departamentos de investigação criminal têm sede em Aveiro, Braga, Funchal, Guarda, Leiria, Ponta Delgada, Portimão e Setúbal.
  4. 4 -A área territorial e de acção das directorias e departamentos de investigação criminal é definida por portaria do Ministro da Justiça.
  5. 5 -A Polícia Judiciária pode dispor, na dependência da Directoria Nacional, das directorias e dos departamentos de investigação criminal, de extensões ou instalações de apoio fora do local das respectivas sedes.