Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Sede e área territorial de intervenção

1 -A Directoria Nacional tem sede em Lisboa.
2 -As directorias têm sede em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro.
3 -Os departamentos de investigação criminal têm sede em Aveiro, Braga, Funchal, Guarda, Leiria, Ponta Delgada, Portimão e Setúbal.
4 -A área territorial e de acção das directorias e departamentos de investigação criminal é definida por portaria do Ministro da Justiça.
5 -A Polícia Judiciária pode dispor, na dependência da Directoria Nacional, das directorias e dos departamentos de investigação criminal, de extensões ou instalações de apoio fora do local das respectivas sedes.

Artigo 21.º — Sede e área territorial de intervenção