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Artigo 30.º

Direcção Central de Combate ao Banditismo

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

Compete à Direcção Central de Combate ao Banditismo a prevenção, a investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias. relativamente aos seguintes crimes:

  1. a)Contra a paz e a humanidade;
  2. b)Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns;
  3. c)Organizações terroristas e terrorismo;
  4. d)Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao processo eleitoral;
  5. e)Participação em motim armado;
  6. f)Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho de ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a oito anos de prisão;
  7. g)Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo proibidas e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;
  8. h)Roubo em instituições de credito, repartições da Fazenda Pública e correios.