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Artigo 32.º

Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

Compete à Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira a prevenção a investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos seguintes crimes:

  1. a)Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráfico de influências;
  2. b)Administração danosa em unidade económica do sector público e cooperativo;
  3. c)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
  4. d)Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;
  5. e)Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional;
  6. f)Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
  7. g)Relativos ao mercado de valores mobiliários;
  8. h)Insolvência dolosa;
  9. i)Conexos com os crimes referidos nas alíneas anteriores.