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Artigo 41.º

Departamento Disciplinar e de Inspecção

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento Disciplinar e de Inspecção compete actuar nos seguintes âmbitos:
    1. a)Disciplina;
    2. b)Inspecção e auditoria.
  2. 2 -Ao Departamento Disciplinar e de Inspecção compete, designadamente:
    1. a)Proceder à instrução de processos de inquérito, disciplinares e de averiguações decorrentes do exercício do poder disciplinar;
    2. b)Proceder à inspecção dos serviços, propondo as medidas adequadas no domínio da organização do trabalho, do desempenho e qualificação profissional.
  3. 3 -O director do Departamento Disciplinar e de Inspecção dispõe de livre acesso a todos os locais e serviços conexos com as concretas actividades disciplinares, de auditoria ou de inspecção a seu cargo.