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Artigo 42.º

Departamento de Perícia Financeira e Contabilística

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística compete actuar nos seguintes âmbitos:
    1. a)Perícia e pareceres financeiros e contabilísticos;
    2. b)Coadjuvação das autoridades judiciárias.
  2. 2 -Ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística compete, designadamente:
    1. a)Realizar perícias contabilísticas, financeiras, económicas e bancárias e elaborar pareceres;
    2. b)Coadjuvar as autoridades judiciárias, prestando assessoria técnica nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento.
  3. 3 -O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística goza de autonomia técnica e científica.