Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento de Perícia Financeira e Contabilística

1 -Ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Perícia e pareceres financeiros e contabilísticos;
2. b)Coadjuvação das autoridades judiciárias.
2 -Ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística compete, designadamente:
1. a)Realizar perícias contabilísticas, financeiras, económicas e bancárias e elaborar pareceres;
2. b)Coadjuvar as autoridades judiciárias, prestando assessoria técnica nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento.
3 -O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística goza de autonomia técnica e científica.

Artigo 42.º — Departamento de Perícia Financeira e Contabilística