Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento de Telecomunicações e Informática

1 -Ao Departamento de Telecomunicações e Informática compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Instalação, exploração, manutenção e segurança criptográfica dos sistemas de telecomunicações da Polícia Judiciária, bem como a sua interligação à rede internacional da Organização Internacional de Polícia Criminal;
2. b)Aplicações informáticas e arquitectura da rede de comunicações;
3. c)Gestão e funcionamento dos equipamentos informáticos e de telecomunicações, bem como das respectivas redes;
4. d)Transmissão, rádio e comutação telefónica;
5. e)Apoio técnico a prevenção e investigação criminal.
2 -Ao Departamento de Telecomunicações e Informática compete, designadamente:
1. a)Conceber a arquitectura dos equipamentos e das redes;
2. b)Garantir a operacionalidade, manutenção, actualização e segurança dos equipamentos e dos seus suportes;
3. c)Elaborar os pareceres necessários à selecção de equipamentos e sistemas de suporte ao desenvolvimento e exploração dos sistemas aplicacionais e da rede de comunicações, transmissão, rádio e comutação telefónica;
4. d)Definir, executar ou coordenar a execução de procedimentos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada no sistema informático e transportada através das redes de comunicações;
5. e)Apoiar os utentes na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e das redes em exploração;
6. f)Prestar apoio técnico à exploração dos sistemas de utilização pessoal;
7. g)Formar e treinar os operadores;
8. h)Colaborar na formação dos utentes das aplicações e dos sistemas de comunicação em exploração.

Artigo 43.º — Departamento de Telecomunicações e Informática

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