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Artigo 45.º

Departamento de Recursos Humanos

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento de Recursos Humanos compete actuar nos seguintes âmbitos:
    1. a)Recrutamento e selecção;
    2. b)Gestão de pessoal.
  2. 2 -Ao Departamento de Recursos Humanos compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a gestão previsional dos efectivos;
    2. b)Proceder ao recrutamento e selecção de pessoal;
    3. c)Assegurar a gestão das carreiras, nomeadamente a colocação, promoção, aposentação, disponibilidade e avaliação de desempenho;
    4. d)Estabelecer e informar o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais das necessidades de formação inicial para ingresso, promoção e progressão, formação especializada e em estágio, até 31 de Março de cada ano;
    5. e)Assegurar apoio psicossocial e médico aos funcionários e garantir o acompanhamento dos casos de absentismo;
    6. f)Organizar e manter actualizados os processos individuais dos funcionários;
    7. g)Elaborar o balanço social;
    8. h)Acompanhar os processos administrativos, graciosos e contenciosos e organizar processos de acidente em serviço;
    9. i)Elaborar pareceres jurídicos relativos à gestão de recursos humanos e de pessoal.