Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento de Recursos Humanos

1 -Ao Departamento de Recursos Humanos compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Recrutamento e selecção;
2. b)Gestão de pessoal.
2 -Ao Departamento de Recursos Humanos compete, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão previsional dos efectivos;
2. b)Proceder ao recrutamento e selecção de pessoal;
3. c)Assegurar a gestão das carreiras, nomeadamente a colocação, promoção, aposentação, disponibilidade e avaliação de desempenho;
4. d)Estabelecer e informar o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais das necessidades de formação inicial para ingresso, promoção e progressão, formação especializada e em estágio, até 31 de Março de cada ano;
5. e)Assegurar apoio psicossocial e médico aos funcionários e garantir o acompanhamento dos casos de absentismo;
6. f)Organizar e manter actualizados os processos individuais dos funcionários;
7. g)Elaborar o balanço social;
8. h)Acompanhar os processos administrativos, graciosos e contenciosos e organizar processos de acidente em serviço;
9. i)Elaborar pareceres jurídicos relativos à gestão de recursos humanos e de pessoal.

Artigo 45.º — Departamento de Recursos Humanos