Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

1 -Ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Gestão financeira e controlo orçamental;
2. b)Administração patrimonial, compreendendo o património imobiliário e mobiliário e a frota automóvel;
3. c)Registo, expediente e arquivo.
2 -Ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial compete, designadamente:
1. a)Preparar e propor, em articulação com as direcções centrais, directorias e departamentos de investigação criminal, o orçamento e o plano de investimentos;
2. b)Realizar estudos e análises relativos à gestão financeira e patrimonial;
3. c)Assegurar a normalização de procedimentos no âmbito financeiro em todas as unidades orgânicas, elaborando instruções adequadas;
4. d)Promover e organizar os procedimentos necessários à realização de aquisições de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
5. e)Verificar e controlar a legalidade da despesa;
6. f)Elaborar mapas e relatórios de execução necessários ao adequado controlo e avaliação orçamental;
7. g)Assegurar a administração das dotações orçamentais, designadamente a requisição de fundos, a realização de pagamentos e o controlo do movimento de tesouraria;
8. h)Organizar a contabilidade e manter actualizada a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
9. i)Elaborar a conta de gerência a submeter à aprovação do conselho administrativo;
10. j)Assegurar a actualização do inventário dos bens patrimoniais;
11. l)Assegurar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, a administração e o controlo das instalações e equipamentos que lhes estão afectos;
12. m)Gerir e fiscalizar a execução de obras em articulação com as demais unidades orgânicas.

Artigo 46.º — Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

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