Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica

1 -Ao Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Planeamento da gestão global da Polícia Judiciária;
2. b)Análise e avaliação de procedimentos;
3. c)Assessoria técnica, jurídica e financeira.
2 -Ao Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica compete, designadamente:
1. a)Conceber e elaborar planos de desenvolvimento coordenado da Polícia Judiciária;
2. b)Analisar e avaliar a actividade das unidades orgânicas em função do cumprimento das políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos e na perspectiva de assegurar uma maior eficácia e eficiência do funcionamento dos serviços;
3. c)Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação pelo director nacional ou pelos directores nacionais-adjuntos;
4. d)Elaborar relatórios e análises estatísticas sobre o estado e a evolução da criminalidade;
5. e)Preparar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, a elaboração de directivas, de instruções permanentes de serviço ou de regulamentos que forem determinados pelo director nacional;
6. f)Dinamizar a realização de acções e de estudos de direito e polícia comparada nos domínios da polícia judiciária e criminal, da informação criminal, da polícia técnica, da polícia científica, da perícia e da cooperação.

Artigo 47.º — Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica