Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial compete actuar nos seguintes âmbitos:
    1. a)Gestão financeira e controlo orçamental;
    2. b)Administração patrimonial, compreendendo o património imobiliário e mobiliário e a frota automóvel;
    3. c)Registo, expediente e arquivo.
  2. 2 -Ao Departamento de Administração Financeira e Patrimonial compete, designadamente:
    1. a)Preparar e propor, em articulação com as direcções centrais, directorias e departamentos de investigação criminal, o orçamento e o plano de investimentos;
    2. b)Realizar estudos e análises relativos à gestão financeira e patrimonial;
    3. c)Assegurar a normalização de procedimentos no âmbito financeiro em todas as unidades orgânicas, elaborando instruções adequadas;
    4. d)Promover e organizar os procedimentos necessários à realização de aquisições de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
    5. e)Verificar e controlar a legalidade da despesa;
    6. f)Elaborar mapas e relatórios de execução necessários ao adequado controlo e avaliação orçamental;
    7. g)Assegurar a administração das dotações orçamentais, designadamente a requisição de fundos, a realização de pagamentos e o controlo do movimento de tesouraria;
    8. h)Organizar a contabilidade e manter actualizada a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
    9. i)Elaborar a conta de gerência a submeter à aprovação do conselho administrativo;
    10. j)Assegurar a actualização do inventário dos bens patrimoniais;
    11. l)Assegurar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, a administração e o controlo das instalações e equipamentos que lhes estão afectos;
    12. m)Gerir e fiscalizar a execução de obras em articulação com as demais unidades orgânicas.