Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Departamento de Armamento e Segurança

1 -Ao Departamento de Armamento e Segurança compete actuar nos seguintes âmbitos:
1. a)Segurança de pessoas, instalações e equipamentos;
2. b)Armamento.
2 -Ao Departamento de Armamento e Segurança compete, designadamente:
1. a)Proceder a estudos, análises e testes dos equipamentos em geral e dos de segurança e armamento em especial, com vista à respectiva aquisição;
2. b)Guardar, conservar e distribuir os equipamentos, armamento e respectivas munições;
3. c)Proceder ao controlo e verificação anual individual do armamento e munições distribuídos, mantendo actualizados os respectivos processos individuais dos funcionários;
4. d)Proceder em colaboração com o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais à definição de padrões e parâmetros de avaliação do treino de tiro a observar obrigatoriamente a nível nacional;
5. e)Proceder à verificação anual dos níveis de apuro e destreza individual na utilização do armamento;
6. f)Remeter as informações individuais, nos termos da alínea anterior, ao Departamento de Recursos Humanos para inclusão nos respectivos processos individuais;
7. g)Definir as normas e procedimentos na área da prevenção e segurança das instalações, em colaboração com o Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;
8. h)Garantir a segurança do pessoal, das instalações e das matérias classificadas.

Artigo 48.º — Departamento de Armamento e Segurança