Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Mandato dos membros eleitos

1 -A duração do mandato dos membros eleitos é de três anos.
2 -O mandato é renunciável, mediante declaração escrita apresentada ao presidente do Conselho.
3 -Os membros eleitos perdem o mandato quando:
1. a)Deixem de pertencer à categoria funcional pela qual foram eleitos;
2. b)Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou por causa delas, ou por infracção disciplinar a que corresponda pena superior à de multa;
3. c)Se encontrem inabilitados ou fisicamente incapazes por período superior a seis meses;
4. d)Faltem injustificadamente às reuniões por duas vezes consecutivas ou quatro interpoladas.
4 -Em caso de renúncia ou perda de mandato, é chamado o suplente mais votado e, se tal for inviável, procede-se a eleição intercalar.

Artigo 52.º — Mandato dos membros eleitos