Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Funcionamento

1 -O Conselho reúne por convocação do respectivo presidente, por sua iniciativa ou acolhendo sugestão de qualquer um dos seus membros.
2 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez em cada semestre, sem prejuízo das reuniões extraordinárias.
3 -O Conselho funciona em sessões plenárias ou restritas.
4 -O Conselho funciona obrigatoriamente em sessão restrita através de uma Secção de Disciplina e Louvores composta por três membros natos e seis eleitos designados pelo presidente, ouvido o Conselho em sessão plenária, nos termos do regimento, e é presidida pelo membro nato mais antigo, competindo-lhe emitir os pareceres que forem solicitados pelo director nacional.
5 -As convocatórias indicam a data e a hora da reunião e a ordem de trabalhos e anexam, quando haja, cópia do expediente relevante para as deliberações.
6 -O Conselho só pode deliberar quando estejam presentes, pelo menos, dois terços do número total de membros.
7 -As deliberações do Conselho são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade.
8 -Atenta a matéria em apreciação, o presidente do Conselho pode convocar para participar nas reuniões, sem direito a voto, os funcionários que julgar conveniente, podendo ainda convidar outras entidades se tal se revelar de especial interesse para o desempenho das atribuições da Polícia Judiciária.
9 -Os elementos eleitos para o Conselho têm livre acesso aos vários serviços da área que representem, com vista ao acolhimento de sugestões que visem o bom funcionamento desses departamentos ou serviços.
10 -O Conselho é apoiado administrativamente pelo Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica.

Artigo 53.º — Funcionamento

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