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Artigo 52.º

Mandato dos membros eleitos

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A duração do mandato dos membros eleitos é de três anos.
  2. 2 -O mandato é renunciável, mediante declaração escrita apresentada ao presidente do Conselho.
  3. 3 -Os membros eleitos perdem o mandato quando:
    1. a)Deixem de pertencer à categoria funcional pela qual foram eleitos;
    2. b)Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou por causa delas, ou por infracção disciplinar a que corresponda pena superior à de multa;
    3. c)Se encontrem inabilitados ou fisicamente incapazes por período superior a seis meses;
    4. d)Faltem injustificadamente às reuniões por duas vezes consecutivas ou quatro interpoladas.
  4. 4 -Em caso de renúncia ou perda de mandato, é chamado o suplente mais votado e, se tal for inviável, procede-se a eleição intercalar.