Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial da Polícia Judiciária e tem a seguinte composição:
1. a)O director nacional, que preside;
2. b)Um dos directores nacionais-adjuntos;
3. c)O director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial.
2 -Compete ao conselho administrativo, designadamente, a aprovação do orçamento, a administração das dotações orçamentais e a aprovação do relatório e da conta de gerência a submeter a julgamento, nos termos legais.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -As reuniões do conselho administrativo são secretariadas por um funcionário do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial a designar pelo conselho, que elabora as respectivas actas.

Artigo 57.º — Conselho administrativo