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Artigo 63.º

Direcção de unidades orgânicas de investigação criminal

Redação registada como em vigor em 13/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As secções são dirigidas por coordenadores de investigação criminal.
  2. 2 -As brigadas são dirigidas por inspectores-chefes.
  3. 3 -Quando não seja possível prover a direcção das unidades orgânicas referidas nos números anteriores nos termos aí definidos, a mesma pode, por despacho fundamentado do director nacional, ser assegurada por funcionário de categoria imediatamente inferior, por um período improrrogável de um ano.