Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Movimentos de pessoal de investigação criminal

1 -Os movimentos de pessoal de investigação criminal revestem as seguintes formas:
1. a)Rotação, quando ocorre entre serviços de um mesmo departamento ou departamentos situados na mesma localidade;
2. b)Transferência, quando se verificam entre departamentos situados em localidades diferentes, a seu pedido, caso em que adquirem no departamento de destino o estatuto de funcionário residente;
3. c)Comissão de serviço, quando se trata de um movimento temporário entre departamentos situados em localidades diferentes, adquirindo no departamento de destino o estatuto de funcionário deslocado.
2 -Consideram-se departamentos, para efeitos do número anterior, as direcções centrais, as directorias e os departamentos de investigação criminal.

Artigo 95.º — Movimentos de pessoal de investigação criminal