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Artigo 95.º

Movimentos de pessoal de investigação criminal

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os movimentos de pessoal de investigação criminal revestem as seguintes formas:
    1. a)Rotação, quando ocorre entre serviços de um mesmo departamento ou departamentos situados na mesma localidade;
    2. b)Transferência, quando se verificam entre departamentos situados em localidades diferentes, a seu pedido, caso em que adquirem no departamento de destino o estatuto de funcionário residente;
    3. c)Comissão de serviço, quando se trata de um movimento temporário entre departamentos situados em localidades diferentes, adquirindo no departamento de destino o estatuto de funcionário deslocado.
  2. 2 -Consideram-se departamentos, para efeitos do número anterior, as direcções centrais, as directorias e os departamentos de investigação criminal.