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Artigo 3.º-A

Mera comunicação prévia

Redação registada como em vigor em 31/01/2019.

Esta redação foi substituída em 13/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A mera comunicação prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é dirigida ao presidente da câmara municipal e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis:
    1. a)O nome ou a denominação social do interessado;
    2. b)A localização do alojamento e a sua designação comercial;
    3. c)O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado;
    4. d)Municípios integrantes, no caso dos centros de recolha intermunicipais;
    5. e)Caracterização das atividades a exercer;
    6. f)Indicação do médico veterinário responsável pelo alojamento;
    7. g)O número de celas de quarentena para isolamento de animais por suspeita de raiva, no caso dos centros de recolha;
    8. h)A capacidade máxima de animais e respetivas espécies a alojar;
    9. i)O número de animais detidos, espécies e raças;
    10. j)Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais.
  2. 2 -A mera comunicação prévia é efetuada por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
  3. 3 -Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a mera comunicação prévia pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei.
  4. 4 -A câmara municipal transmite à DGAV, no prazo de 24 horas, da receção da comunicação prévia referida nos números anteriores, para efeitos de atribuição de número nacional de identificação e registo, no âmbito da base de dados de gestão dos animais de companhia.