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Artigo 3.º-B

Permissão administrativa

Redação registada como em vigor em 17/12/2012.

Esta redação foi substituída em 31/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de permissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é apresentado à DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis:
    1. a)O nome ou a denominação social do interessado;
    2. b)A localização do alojamento e a sua designação comercial;
    3. c)O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado;
    4. d)A finalidade do alojamento;
    5. e)O número de animais a deter, respetivas espécies, raças e sexos;
    6. f)A identificação do médico veterinário responsável pelo alojamento.
  2. 2 -O pedido de permissão administrativa é acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do interessado ou, se aplicável, extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou a indicação do código de certidão permanente de registo comercial;
    2. b)Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, incluindo a legislação relativa a animais perigosos e potencialmente perigosos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar;
    3. c)Descrição sumária dos alojamentos, com indicação do número de celas destinadas a animais, a respetiva função e indicação de outras instalações existentes, bem como das medidas de segurança adotadas.
  3. 3 -O pedido de permissão administrativa é apresentado por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
  4. 4 -Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o pedido de permissão administrativa pode ser apresentado por qualquer outro meio previsto na lei.