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Artigo 3.º

Licença de funcionamento

Redação registada como em vigor em 22/12/2003.

Esta redação foi substituída em 17/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, com fins comerciais, com excepção dos destinados exclusivamente à venda, e os centros de recolha carecem de licença de funcionamento a emitir pelo director-geral de Veterinária, sob parecer da DRA da área de localização e do médico veterinário municipal, no caso dos centros de recolha.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser apresentado um requerimento, na DRA da área da localização, de onde constem a identificação do detentor, a indicação do fim a que se destina o alojamento, as espécies animais de companhia a alojar e a indicação do médico veterinário que é responsável pelo alojamento.
  3. 3 -Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
    1. a)Planta de localização e licença de construção e ou licença de utilização, sempre que aplicável, emitida pela câmara municipal da área;
    2. b)Parecer do médico veterinário municipal em folha timbrada da respectiva edilidade com selo branco sobre a sua assinatura;
    3. c)Planta do piso;
    4. d)Cortes e alçados;
    5. e)Planta de rede eléctrica;
    6. f)Planta da rede de águas;
    7. g)Planta da rede de esgotos;
    8. h)Memória descritiva, nomeadamente com indicação precisa da função dos diferentes locais e das instalações destinadas ao alojamento dos animais em menção. Terá de ser indicado o número e o tipo de alojamentos disponíveis, assim como as dimensões dos mesmos, o número e as espécies de animais susceptíveis de serem detidos;
    9. i)A prova de inscrição no registo comercial, sempre que aplicável;
    10. j)Certificado de capacidade do treinador, no caso dos centros de treino.
  4. 4 -Após análise dos documentos referidos no número anterior, a DRA emite o seu parecer, no prazo máximo de 60 dias, e envia o processo à DGV para decisão.
  5. 5 -A licença é concedida quando os alojamentos cumpram as disposições do presente diploma, podendo, para o efeito, a autoridade competente determinar a realização de alterações nos mesmos, em prazo a fixar.
  6. 6 -A DGV notifica, no prazo de 60 dias, a decisão que vier a proferir ao interessado, à DRA e à câmara municipal.
  7. 7 -A licença tem a validade de cinco anos a contar da data da sua emissão.
  8. 8 -No prazo de 60 dias antes do termo de validade da licença, deve o interessado solicitar a sua renovação, em requerimento dirigido ao director-geral de Veterinária, sem o que a mesma caducará.
  9. 9 -A licença deve ser colocada à entrada do alojamento, em local visível para o público.
  10. 10 -Os alojamentos referidos no n.º 1 já em funcionamento à data de entrada em vigor do presente diploma devem requerer a licença de funcionamento no prazo de 180 dias a contar da sua publicação, sem o que serão encerrados.