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Artigo 3.º

Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos

Redação registada como em vigor em 17/12/2012.

Esta redação foi substituída em 24/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, quanto aos estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia, o exercício da atividade de exploração de alojamentos depende de:
    1. a)Mera comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, alojamentos para hospedagem, com ou sem fins lucrativos, com exceção dos destinados exclusivamente à venda, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
    2. b)Permissão administrativa, no caso dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, nomeadamente de cães das raças consideradas como potencialmente perigosas.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -(Revogado).
  9. 9 -(Revogado).
  10. 10 -(Revogado).