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Artigo 35.º

Venda em feiras e mercados

Redação registada como em vigor em 17/10/2001.

Esta redação foi substituída em 22/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É excepcionalmente admitida a venda de animais de companhia em feiras e mercados dependendo da concessão de licença, a requerer pelos interessados na câmara municipal da área onde as mesmas tiverem lugar, no prazo mínimo de 30 dias antes da realização das mesmas.
  2. 2 -A licença referida no número anterior é concedida com base no parecer obrigatório do médico veterinário municipal, sobre o requerimento em causa, desde que estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e de segurança para as pessoas, outros animais e bens.
  3. 3 -A venda de cães e gatos deve obedecer às seguintes condições:
    1. a)Cumprir os requisitos hígio-sanitários em vigor;
    2. b)Os animais devem ter idade superior a seis semanas;
    3. c)A sua permanência nos locais não deve ultrapassar o limite máximo de 15 dias, contados a partir da data em que neles deram entrada, prazo após o qual os animais deverão ser retirados para o seu alojamento de origem.