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Artigo 54.º

Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:

  1. a)Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação;
  2. b)Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato;
  3. c)Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido;
  4. d)Informação de vacinas e historial clínico do animal.