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Artigo 57.º

Local de venda dos animais

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os animais de companhia podem ser publicitados na Internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora.
  2. 2 -Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrinas.