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Artigo 73.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 17/12/2012.

Esta redação foi substituída em 31/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas, a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
  2. 2 -As taxas a que se refere o número anterior constituem receitas próprias da DGAV.
  3. 3 -(Revogado).