Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 276/2003 — Domínio público ferroviário

1 -Integram o domínio público ferroviário os bens pertencentes à infra-estrutura ferroviária, designadamente:
1. a)As linhas férreas e ramais que constituem a rede ferroviária nacional;
2. b)As linhas férreas e os ramais que tenham sido desclassificados da rede ferroviária nacional e que não tenham sido objecto de desafectação, de permuta ou de transferência dominial nos termos do presente diploma;
3. c)Todas as outras linhas férreas ou ramais que devam ser considerados como rede ferroviária de interesse nacional, ainda que não formalmente integrados nesta;
4. d)Os edifícios das estações e dos apeadeiros;
5. e)As dependências afectas às infra-estruturas e as destinadas à exploração comercial do serviço de transporte ferroviário de passageiros ou mercadorias;
6. f)As oficinas e equipamentos afectos à construção, à manutenção e à exploração das instalações fixas e do material circulante;
7. g)Os imóveis destinados ao funcionamento dos serviços e ao alojamento do pessoal ferroviário;
8. h)Os armazéns e parques de recolha de materiais e os reservatórios de combustível.
2 -Fazem ainda parte do domínio público ferroviário:
1. a)A universalidade de bens que constituem o estabelecimento industrial ou comercial afecto ao funcionamento e à exploração do serviço público ferroviário, nos termos do artigo 2.º;
2. b)Os equipamentos fixos, ainda que não integrados na infra-estrutura, necessários à circulação ferroviária e os equipamentos de sinalização, controlo de circulação e de telecomunicações;
3. c)Os bens que tenham sido desclassificados, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do presente diploma;
4. d)As servidões de linha férrea constituídas para permitir a implantação das infra-estruturas ferroviárias necessárias à circulação dos transportes ferroviários no solo, no subsolo e no espaço aéreo de quaisquer terrenos públicos ou privados;
5. e)As servidões e restrições ao direito dos prédios confinantes com o caminho de ferro ou seus vizinhos;
6. f)Os demais bens que a lei qualifique como tal.
3 -A delimitação do domínio público ferroviário está sujeita às regras previstas no capítulo II do presente diploma.
4 -O disposto no presente diploma não implica a alteração da natureza dominial de bens nele referidos que, à data da sua entrada em vigor, estejam comprovadamente integrados noutros domínios públicos ou no domínio privado de empresas concessionárias de serviço público.

Artigo 1.º — Domínio público ferroviário

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