- 1 -Quando não seja possível obter o acordo quanto aos limites em causa, a delimitação será feita por decisão obtida por maioria entre três peritos, um nomeado pelo proprietário confinante, outro pela REFER, E. P., e o terceiro escolhido por acordo dos árbitros designados pelas partes, e constará de auto assinado pelo representante daquele gestor e pelo proprietário confinante, ou seus representantes, e pelos peritos.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica o eventual recurso a meios judiciais adequados por qualquer das partes.
Artigo 13.º — Desacordo na delimitação
Vigente desde: 04/11/2003
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Em vigor desde 04/11/2003